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25 de abril de 200818 - Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.
1 - Como forma de preservar a autonomia e a independência dos entes da Federação, a União não poderá intervir nos estados.
2 - Cabe aos estados a manutenção de serviço postal, garantindo-se a preservação dos serviços e o controle de sua distribuição.
3 - Lei que preveja alteração no Código Penal é de competência privativa da União.
4 - Os estados da Federação são organizados e regidos por suas leis orgânicas, atendidos os princípios previstos na Constituição da República, não havendo previsão de Constituição estadual.
5 - Territórios poderão ser divididos em municípios, o que não ocorre com o Distrito Federal, onde é vedado esse tipo de divisão.
Tópico(s): intervenção, organização política, repartição de competências
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